Regulamento (CE) n° 1590/1999 da Comissão de 20 de Julho de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do segundo concurso referido no Regulamento (CE) n° 1222/1999
Jornal Oficial nº L 188 de 21/07/1999 p. 0029 - 0030
REGULAMENTO (CE) N.o 1590/1999 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do segundo concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1222/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o, (1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1222/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso; (2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas; (3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1222/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 12 de Julho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. (2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17. (3) JO L 148 de 15.6.1999, p. 27. (4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. (5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39. ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>