Regulamento (CE) n° 998/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 122 de 12/05/1999 p. 0030 - 0033
REGULAMENTO (CE) N.o 998/1999 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1999 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 997/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 8.o, (1) Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; (2) Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos; (3) Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); (4) Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; (5) Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; (6) Considerando que danofloxacina deve ser inserido no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90; (7) Considerando que tiaprost, convallaria majalis, atropa belladonna, aqua levici e adonis vernalis devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90; (8) Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE(4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento; (9) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. (2) Ver página 24 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1. (4) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31. ANEXO A. O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado da seguinte forma: 1. Agentes anti-infecciosos 1.2. Antibióticos 1.2.3. Quinolonas ">POSIÇÃO NUMA TABELA>" B. O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado da seguinte forma: 2. Compostos orgânicos ">POSIÇÃO NUMA TABELA>". 4. Substâncias utilizadas em medicamentos homeopáticos veterinários ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"