DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1999

relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro

(1999/778/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Considerando que deve ser aprovado o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade e a proceder à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo(2).

Artigo 3.o

A Comissão, assistida pelos representantes dos serviços veterinários dos Estados-Membros, representará a Comunidade no subgrupo veterinário a que se refere o artigo 2.o do protocolo. No Comité Misto, a posição da Comunidade sobre as recomendações do subgrupo veterinário será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 274 de 28.9.1999, p. 11.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.