REGULAMENTO (CE) Nº 2469/98 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 relativo à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e a República Gabonesa negociaram e rubricaram um acordo de pesca que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou jurisdição da República Gabonesa;

Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade;

Considerando que importa definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao acordo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Palangreiros de superfície:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.

Artigo 3º

O presente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FARNLEITNER

(1) JO C 240 de 31. 7. 1998, p. 7.

(2) JO C 313 de 12. 10. 1998.