REGULAMENTO (CE) Nº 280/98 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1998 que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho, que estabelece regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2596/97 do Conselho (1), prorrogou o período durante o qual se podem tomar medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes na Áustria, na Finlândia e na Suécia aquando da adesão para os regimes que resultam da aplicação das organizações comuns de mercados; que, no que respeita às exigências relativas ao teor de matérias gordas do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia, o referido período foi prolongado até 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que a Finlândia e a Suécia beneficiam, em virtude do Acto de Adesão, de uma derrogação das exigências relativas ao teor de matéria gorda do leite de consumo previstas no Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho (2), que foi revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 1998, pelo Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho (3); que a referida derrogação expira em 31 de Dezembro de 1997; que, tendo em conta a situação específica daqueles Estados-membros e a magnitude das adaptações necessárias, é conveniente prorrogar temporariamente a mencionada derrogação, para permitir aos Estados-membros em causa adaptarem-se ao regime aplicável no resto da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2597/97 as exigências relativas ao teor de matéria gorda não são aplicáveis ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia durante o período de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1999. O leite de consumo produzido naqueles dois Estados-membros e que goza da presente derrogação só pode ser comercializado no país de produção, ou exportado para um país terceiro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 12.

(2) JO L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.

(3) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 13.