Acto do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras - Declarações
Jornal Oficial nº C 024 de 23/01/1998 p. 0001 - 0001
ACTO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (98/C 24/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3, Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a cooperação aduaneira uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída no título VI do Tratado; DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros; RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitucionais. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN