Acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos
Jornal Oficial nº C 102 de 04/04/1996 p. 0002 - 0003
ACORDO INTERINSTITUCIONAL de 20 de Dezembro de 1994 Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (96/C 102/02) (O presente texto anula e substitui o texto publicado no JO nº C 293 de 8 de Novembro de 1995) 1. Na acepção do presente método de trabalho, entende-se por codificação oficial o processo de revogação dos actos sujeitos a codificação e de substituição destes por um acto único que não implique qualquer alteração da substância dos referidos actos. 2. Os sectores sobre os quais deverá incidir prioritariamente a codificação serão aprovados pelas três instituições em causa, sob proposta da Comissão. Esta instituição incluirá no seu programa de trabalho as propostas de codificação que tencione apresentar. 3. A Comissão compromete-se a não introduzir, nas propostas de codificação que apresentar, qualquer alteração substancial dos actos sujeitos a codificação. 4. O Grupo Consultivo constituído por elementos dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão analisará as propostas de codificação logo que a Comissão as tenha adoptado. O grupo emitirá parecer, sem demora, sobre se a mesma se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem alterações substanciais. 5. O processo legislativo normal da Comunidade será integralmente cumprido. 6. O objecto da proposta da Comissão, ou seja, a codificação pura e simples dos textos existentes, constitui uma limitação jurídica que impede qualquer alteração substancial pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. 7. A proposta da Comissão será analisada sob todos os aspectos segundo um processo acelerado no Parlamento Europeu (comissão única para a análise da proposta e processo simplificado para a aprovação da mesma) e no Conselho (análise por um grupo único e processo «Pontos I/A» no Coreper-Conselho). 8. Caso seja necessário, no decurso do processo legislativo, ir além de uma codificação pura e simples e proceder a alterações substanciais, caberá à Comissão apresentar, nesse caso, a proposta ou propostas necessárias para o efeito. Feito em Bruxelas, aos vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro. Pelo Conselho da União Europeia Klaus KINKEL Pelo Parlamento Europeu Nicole FONTAINE Pela Comissão das Comunidades Europeias Jacques DELORS DECLARAÇÕES COMUNS Relativa ao ponto 4 do método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que o grupo consultivo procurará emitir parecer em tempo útil, de modo a permitir que as instituições dele disponham antes de darem início à análise da proposta em causa. Relativa ao ponto 7 do método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão afirmam que a análise das propostas da Comissão em matéria de codificação oficial «sob todos os aspectos» no Parlamento e no Conselho será efectuada de forma a evitar que sejam postos em causa os dois objectivos do método da codificação, ou seja, o seu tratamento por uma única instância dentro das instituições e por um processo quase automático. As três instituições acordam especialmente em que a análise das propostas da Comissão sob todos os aspectos não implica que se ponham em causa soluções adoptadas quanto à matéria de fundo aquando da adopção dos actos sujeitos a codificação. Relativa ao ponto 8 do método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão registam o facto de, caso se afigure necessário ir além de uma codificação pura e simples e proceder a alterações substanciais, a Comissão, nas suas propostas, ter a possibilidade de optar, caso a caso, entre a técnica da reformulação e a apresentação de uma proposta de alteração distinta, mantendo pendente a proposta de codificação em que a alteração substancial, uma vez adoptada, virá a ser integrada. * * * DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU Declaração relativa ao ponto 5 do método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos O Parlamento Europeu considera que, nomeadamente em caso de alteração, quer da base jurídica quer do processo de adopção do texto em questão, deve reservar a sua apreciação sobre a oportunidade da codificação, tendo em conta o necessário respeito pelo «processo legislativo normal», na acepção do ponto 5 do presente acordo.