REGULAMENTO (CE) Nº 2492/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, tal como resulta dos Regulamentos (CE) nº 3009/95 e (CE) nº 1035/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,

Considerando que as negociações empreendidas com a Argentina por força do nº 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, conduziram a uma série de reduções pautais que foram objecto da Decisão 96/611/CEE do Conselho (3); que se revela oportuno inserir estas reduções no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, tal como resulta dos Regulamentos da Comissão (CE) nº 3009/95 (4) e (CE) nº 1035/96 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção «Nomenclatura Pautal e Estatística» do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, tal como resulta do Regulamento (CE) nº 3009/95, é alterado do seguinte modo:

1. Na segunda parte, a taxa do direito convencional (coluna 4) do código NC 1508 10 10 passa para «4,2».

2. Na terceira parte, no anexo 2 da secção I, os códigos NC 0805 30 20, 0805 30 30, 0808 10 51 a 0808 10 79, 0808 20 31, 0808 20 37 e 0808 20 47 são substituídos em conformidade com os códigos que figuram no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, tal como resulta do Regulamento (CE) nº 1035/96, é alterado do seguinte modo:

1. Na segunda parte, a taxa do direito convencional (coluna 4) do código NC 1508 10 10 passa para «3,3».

2. Na terceira parte, no anexo 2 da secção I, os códigos NC 0805 30 20, 0805 30 30, 0808 10 51 a 0808 10 79, 0808 20 31, 0808 20 37 e 0808 20 47 são substituídos em conformidade com os códigos que figuram no anexo I do presente regulamento.

3. - Na terceira parte, no anexo 2 da secção I, é inserida na coluna 4, a seguir à taxa do direito convencional, uma remissão para a nota de pé-de-página (1) nos códigos NC 2009 60 11, 2009 60 19, 2009 60 51 e 2009 60 90. O texto da nota de pé-de-página lê-se como segue:

«(1) A partir de 1 de Setembro de 1996, contingente pautal OMC: ver anexo 7.».

- Na terceira parte, no anexo 7 da secção III, é inserido o contingente pautal nº 77 a) que figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 271 de 24. 10. 1996, p. 31.

(4) JO nº L 319 de 30. 12. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 152 de 26. 6. 1996, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>