REGULAMENTO (CE) Nº 2186/96 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1109/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/96 (4), estabelece no seu artigo 4º a coima a que ficam sujeitos os vendedores directos que não respeitem o prazo para a comunicação anual à autoridade competente do Estado-membro da declaração recapitulativa das suas vendas durante o período decorrido; que a experiência adquirida demonstra que, para os produtores que dispõem de uma quantidade de referência muito reduzida, a coima prevista apresenta um carácter pouco dissuasor e implica despesas administrativas de cobrança mais elevadas do que o montante em causa; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer um montante mínimo para a referida coima;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 536/93 passa a ter a seguinte redacção:

«Em caso de não cumprimento do prazo, o produtor ficará devedor da imposição sobre a totalidade das quantidades de leite e de equivalente-leite vendidas directamente que excedam a quantidade de referência de que dispuser ou, se não tiver havido superação, de uma coima igual ao montante da imposição devida por uma superação de 0,1 % da quantidade de referência de que dispuser. Esta coima não pode ser inferior a 20 ecus nem superior a 1 000 ecus.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 21. 6. 1996, p. 13.

(3) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12.

(4) JO nº L 17 de 23. 1. 1996, p. 1.