REGULAMENTO (CE) Nº 1813/96 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1996 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1566/96 (4), fixou uma imposição de exportação para o trigo duro;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1566/96, fixou uma imposição de exportação para o trigo mole;

Considerando que as condições de mercado que levaram à aplicação das imposições de exportação para o trigo duro e o trigo mole deixaram de estar preenchidas; que é necessário suprimir essas imposições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 são revogados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 21.

(4) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 24.

(5) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 27.