REGULAMENTO (CE) Nº 531/96 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 7ºA e o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95, prevê no nº 4, primeiro travessão, do seu artigo 4º que os preparados alimentares dos códigos NC 1902 20 10 a 1902 20 99 sejam elegíveis como produtos finais no âmbito do referido regulamento; que a referência à subposição 1902 20 99 resulta das adaptações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2931/95; que, devido à incoerência existente entre as diferentes versões linguísticas do regulamento, a alteração supracitada originou incertezas; que, por conseguinte, é necessário alterar a subposição em questão para evitar a exclusão dos produtos anteriormente incluídos e tornar essa alteração aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4, primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88, os termos «1902 20 10 a 1902 20 99» são substituídos pelos termos «1902 20 10 a 1920 30 90».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.