96/347/CE: Decisão da Comissão de 24 de Maio de 1996 que aprova o plano de pesquisa de resíduos apresentado pela Áustria (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 135 de 06/06/1996 p. 0029 - 0029
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1996 que aprova o plano de pesquisa de resíduos apresentado pela Áustria (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/347/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por documento de 18 de Dezembro de 1995, a Áustria comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I da Directiva 86/469/CEE; Considerando que, após exame, este plano se revelou conforme com o disposto na Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela Áustria. Artigo 2º A Áustria porá em vigor as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º A República da Áustria é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.