APROVAÇÃO DEFINITIVA do orçamento rectificativo e suplementar nº 1 da União Europeia para o exercício de 1996 (96/647/Euratom, CECA, CE)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 78º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 203º, assim como o texto do protocolo nº 16 e da declaração nº 22 a ele anexos,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 177º,

Tendo em conta o Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em 22 de Julho de 1975,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (), e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 15º e 17º,

Tendo em conta o Acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996 (),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1 da União Europeia para o exercício de 1996, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1 da União Europeia para o exercício de 1996, elaborado pelo Conselho,

Tendo em conta os debates e deliberações do Parlamento Europeu de 17 e 18 de Julho de 1996, no final dos quais aprovou o orçamento rectificativo e suplementar nº 1 da União Europeia para o exercício de 1996,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 18 de Julho de 1996,

Tendo em conta as deliberações do Conselho de 25 de Julho de 1996 relativas às alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 18 de Julho de 1996,

Estando assim concluído o processo previsto nos artigos 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

CONSTATA :

Artigo único

O orçamento rectificativo e suplementar nº 1 da União Europeia para o exercício de 1996, tal como consta em anexo, está definitivamente aprovado.

Feito em 29 de Julho de 1996.

O Presidente Klaus HAENSCH

() JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

() JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12.

() JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.

() JO nº L 22 de 29. 1. 1996, p. 1.

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR Nº 1 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996

ÍNDICE Página

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Mapa geral de receitas 7

B. Financiamento do orçamento geral 29

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção I : Parlamento 41

- Mapa de receitas 42

- Mapa de despesas 44

Anexo : Provedor de Justiça 55

Secção II : Conselho 59

- Mapa de receitas 61

- Mapa de despesas 62

Secção III : Comissão 71

- Parte B : Dotações operacionais 73

>POSIÇÃO NUMA TABELA>