REGULAMENTO (CE) Nº 3068/95 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1995

que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 (3) fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);

Considerando que, pelo Acordo em matéria de pesca de 20 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram na introdução de medidas de controlo adicionais, aplicáveis aos navios de pesca que operem na zona de regulamentação NAFO;

Considerando que a Comissão de pescas da NAFO adoptou em 15 de Setembro de 1995 uma proposta de alteração do sistema de comunicação rádio;

Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, na ausência de objecções, a proposta vincula as partes contratantes a partir de 15 de Novembro de 1995;

Considerando que o regime alterado é aceitável para a Comunidade;

Considerando que, a fim de vincular os navios comunitários à observância destas novas medidas, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92 é alterado do seguinte modo:

1) Aos pontos 1.1 e 1.4 é aditado o seguinte travessão:

«- espécie (código alfa-3), em quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima). A quantidade total de espécies, cujo peso total arredondado for inferior a uma tonelada, pode ser comunicada pelo código alfa-3 "MZZ" (pescado marítimo não especificado).»

2) No ponto 1.4, o segundo período do trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:

«As comunicações serão feitas com, pelo menos, seis horas de antecedência sobre a saída do navio da zona de regulamentação e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem:».

3) São inseridos os seguintes pontos:

«1.5 Transbordo na zona de regulamentação. A comunicação será feita com, pelo menos, seis horas de antecedência e conterá as seguintes informações, pela seguinte ordem:

- nome do navio,

- indicativo de chamada,

- letras e números de identificação externa,

- data, hora e posição geográfica,

- indicação do código de comunicação: "TRANS",

- peso total arredondado por espécie (código alfa-3) a transbordar, em quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima),

- o nome do comandante.

1.6. Os navios equipados com dispositivos que permitam a transmissão automática da sua posição estão isentos dos requisitos de comunicação rádio que constam dos pontos 1.2 e 1.3.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº C 200 de 4. 8. 1995, p. 16.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 21 de 30. 1. 1992, p. 4.