ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (95/C 316/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram a cooperação aduaneira como uma matéria de interesse comum, decorrente da cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

DECIDE instituir a Convenção cujo texto consta do anexo, hoje assinada pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA aos Estados-membros que procedam à sua adopção, nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. A. BELLOCH JULBE