Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro
Jornal Oficial nº C 316 de 27/11/1995 p. 0033 - 0033
ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (95/C 316/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3, Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram a cooperação aduaneira como uma matéria de interesse comum, decorrente da cooperação instituída pelo título VI do Tratado; DECIDE instituir a Convenção cujo texto consta do anexo, hoje assinada pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União; RECOMENDA aos Estados-membros que procedam à sua adopção, nos termos das respectivas normas constitucionais. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. A. BELLOCH JULBE