DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/444/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/339/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/134/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE;

Considerando que essa lista inclui os países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de gelatinas para consumo humano;

Considerando que, à luz da experiência adquirida e na pendência da adopção de regras de saúde pública harmonizadas para a produção de gelatinas, deve ser alargada a lista dos países terceiros em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de gelatinas destinadas ao consumo humano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

À parte XIII do anexo da Decisão 94/278/CE são aditadas as seguintes linhas:

« (KR) República da Coreia (MY) Malásia (PK) Paquistão (TW) Taiwan ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão