DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/163/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que foram declarados casos de encefalite B japonesa na ilha de Badu (Mulgrave Island - Torres Strait - Queensland) na Austrália;

Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias em relação aos equídeos provenientes da Austrália;

Considerando que é necessário prever condições suplementares relativas à admissão temporária de cavalos registados e à importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Para a admissão temporária de cavalos registados e a importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália), deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades competentes centrais veterinárias australianas.

2. Do certificado previsto no nº 1 deve constar a garantia que os equídeos foram vacinados contra a encefalite B japonesa em .......... (pôr a data), ao longo dos últimos seis meses, mas depois de mais de 30 dias.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 1995.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão