DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido) (94/859/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 15º da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), o Central Veterinary Laboratory (Addlestone, Reino Unido) foi designado como laboratório de referência para a gripe aviária;

Considerando que, em conformidade com a Decisão 93/689/CE da Comissão (4), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Central Veterinary Laboratory (Addlestone, Reino Unido) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este laboratório; que é conveniente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas ao laboratório de referência, determinadas no anexo V da Directiva 92/40/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao Central Veterinary Laboratory, laboratório comunitário de referência designado no artigo 15º da Directiva 92/40/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 80 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 93/689/CE é prorrogado por um ano.

2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 93/689/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 52.