DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1994 que autoriza a República Federal da Alemanha a permitir temporariamente a comercialização de sementes de agróstide canina que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (94/640/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,

Considerando que, em 1994, a produção na Alemanha de agróstide canina que corresponde as exigências da Directiva 66/401/CEE foi insuficiente e, por conseguinte, não permite satisfazer as necessidades do referido país;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes que correspondam a todas as exigências previstas na Directiva 66/401/CEE provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros;

Considerando, por conseguinte, que a República Federal da Alemanha deve ser autorizada a permitir, durante um período que termina em 31 de Julho de 1995, a comercialização de sementes da espécie supracitada que não satisfazem as exigências definidas na directiva mencionada;

Considerando, além disso, que os outros Estados-membros que possam fornecer à República Federal da Alemanha sementes que não satisfazem as exigências definidas na referida directiva devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Durante um período que termina em 31 de Julho de 1995, a República Federal da Alemanha fica autorizada a permitir a comercialização no seu território de, no máximo, 0,3 toneladas de sementes comerciais de agróstide canina (Agrostis canina L.).

Artigo 2º

Os demais Estados-membros ficam autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de sementes cuja comercialização é autorizada nos termos do artigo 1º

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão das quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará das mesmas os outros Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(2) JO nº L 104 de 22. 4. 1992, p. 61.

(3) JO nº L 93 de 8. 4. 1986, p. 21.

(4) JO nº L 203 de 26. 7. 1991, p. 108.