DECISÃO N° 149

de 26 de Junho de 1992

relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72

(93/C 229/05)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho,

Tendo em conta o n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72,

Considerando que a iniciativa para a aplicação do procedimento previsto no n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72 compete à instituição competente;

Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71,

DECIDE:

1. O disposto no n° 4 do artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 574/72 apenas é aplicável quando o montante global das despesas efectuadas durante a estada temporária for inferior ou igual a um montante fixado por cada Estado-membro dentro do limite geral de 200 ecus.

2. Para efeitos da aplicação das disposições referidas no ponto 1, o montante das despesas efectuadas é convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o reembolso for efectuado.

3. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.

O Presidente da Comissão Administrativa

Sebastião NÓBREGA PINTO PIZARRO