REGULAMENTO (CE) Nº 3503/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido a aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões produtoras na Alemanha, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno, naquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3414/93 (4);

Considerando que, devido à duração das limitações da livre circulação, o número de suínos vivos relativamente aos quais foi concedida uma ajuda aquando da entrega às autoridades alemãs atingiu já os limites fixados nos nºs 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3088/93; que continuam em vigor as limitações da livre circulação e que é necessário, por conseguinte, aumentar o número de suínos vivos elegíveis;

Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3088/93 é alterado do seguinte modo:

Ao artigo 1º é aditado o nº 5 seguinte:

« 5. Caso sejam atingidos os limites relativos ao número de suínos vivos fixados nos nºs 2 e 3, pode ser concedida uma ajuda aos 161 000 suínos vivos seguintes nas condições previstas no nº 2, e um auxílio a 69 000 suínos vivos nas condições previstas no nº 3. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 33.