REGULAMENTO (CEE) No 2284/93 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1930/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o e o segundo parágrafo do seu artigo 22o,

Considerando que, devido à ocorrência de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas, pelo Regulamento (CEE) no 1930/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2165/93 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro;

Considerando que, por razões de ordem veterinária, continuam em vigor as limitações da livre circulação de suínos vivos e de produtos à base de carne de suíno; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar a data limite prevista para a compra de leitões pesados e de suínos adultos pesados a título do Regulamento (CEE) no 1930/93;

Considerando que as autoridades alemãs instauraram novas zonas de protecção e que zonas de protecção existentes foram extintas; que, portanto, é conveniente modificar a lista das zonas que figuram em anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1930/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o, a data de « 17 de Agosto de 1993 » é substituída por « 31 de Agosto de 1993 ».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO no L 174 de 17. 7. 1993, p. 32.

(4) JO no L 194 de 3. 8. 1993, p. 18.

ANEXO

1. No cantão de Rotenburg/Wuemme:

- a comuna de Hemslingen,

- a comuna de Reessum,

- a comuna de Horstedt.

2. No cantão de Stade:

- a comuna de Ahlerstedt,

- a comuna de Sauensiek.

3. No cantão de Soltau-Fallingbostel:

- a cidade de Schneverdingen,

- a comuna de Neuenkirchen.

4. No cantão de Harburg:

- a comuna de Halvesbostel,

- a comuna de Regesbostel,

- a comuna de Heidenau.