REGULAMENTO (CEE) N° 964/93 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) n° 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12°,

Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários da Indonésia, o tecto é de 1 883 000 peças; que, em 10 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 27 de Abril de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.

Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão