REGULAMENTO (CEE) No 67/93 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3484/92 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,

Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2177/92 (4), dispõe que, no que se refere à campanha de comercialização de 1990/1991, o acondicionamento de açúcar branco C, produzido no âmbito da referida campanha, em pequenas embalagens de um quilograma a exportar por uma organização de caridade reconhecida não será considerado uma substituição e não implicará o pagamento do montante previsto no caso vertente pela regulamentação comunitária;

Considerando que a referida disposição se limitou a uma campanha de comercialização a título experimental; que a experiência demonstrou a grande utilidade dessa excepção e a sua inocuidade para o mercado do açúcar; que é, por conseguinte, conveniente tornar, doravante, permanente a disposição em causa;

Considerando que as necessidades das organizações de caridade são especialmente prementes durante o Inverno; que as disponibilidades de açúcar C são, neste período, consideráveis; que é, por isso, de desejar que se preveja a aplicação da mesma excepção a partir da produção de açúcar C da campanha de comercialização de 1992/1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81, são suprimidos os termos « produzido no âmbito da campanha de comercialização de 1990/1991 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO no L 353 de 3. 12. 1992, p. 8.

(3) JO no L 262 de 16. 9. 1981, p. 14.

(4) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.