DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (93/740/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certos convénios em matéria agrícola;

Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;

Considerando que este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

O texto do acordo acompanha a decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 63.