DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/737/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certos convénios em matéria agrícola;

Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;

Considerando que este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola.

O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (2).

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (3).

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 61.(2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.(3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.