93/494/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé
Jornal Oficial nº L 232 de 15/09/1993 p. 0037 - 0042
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0111
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0111
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé (93/494/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o, Considerando que se deslocou às ilhas Faroé uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que o disposto na legislação das ilhas Faroé em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Heilsufroediliga Starvsstovan (Food and Environmental Institute), autoridade competente nas ilhas Faroé, e o seu serviço de inspecção (Division of Fishery) estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no no 4, alínea a), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o no 4, alínea b), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de proveniência ou do navio-fábrica; Considerando que, em conformidade com o no 4, alínea c), do artigo 11o de Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e/ou navios-fábrica aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do Food and Environmental Institute; que cabe, por conseguinte, ao Food and Environmental Institute garantir o respeito do disposto para o efeito no no 4 do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Food and Environmental Institute deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos e dos navios-fábrica; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o O Heilsufroediliga Starvsstovan (Food and Environmental Institute) é a autoridade competente das ilhas Faroé para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. Artigo 2o Os produtos da pesca originários das ilhas Faroé devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos ou de navios-fábrica aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével os termos « ilhas Faroé » e número de aprovação do estabelecimento de proveniência ou do navio-fábrica. Artigo 3o 1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2o deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo. 2. O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do representante do Food and Environmental Institute, bem como o selo oficial do Food and Environmental Institute, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado. Artigo 4o A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993. Artigo 5o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. ANEXO A CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca originários das ilhas Faroé e destinados à Comunidade Económica Europeia No de referência: País expedidor: Ilhas Faroé Autoridade competente: Heilsufroediliga Starvsstovan (Food and Environmental Institute) Serviço de inspecção: Division of Fishery I. Identificação dos produtos da pesca Descrição do produto: - espécie (nome científico): - estado e natureza do tratamento (1): Número de código (eventual): Natureza da embalagem: Número de unidades de embalagem: Peso líquido: Temperatura de armazenagem e de transporte requerida: II. Origem dos produtos da pesca Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) ou do(s) navio(s)-fábrica aprovado(s) pelo Food and Environmental Institute para exportação para a CEE: III. Destino dos produtos da pesca Os produtos da pesca são expedidos de: (local de expedição) para: (país e local de destino) através do seguinte meio de transporte: Nome e endereço do expedidor: Nome do destinatário e endereço do local de destino: IV. Atestado sanitário O inspector oficial certifica que os produtos da pesca acima designados: 1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE ou, caso provenham de um navio-fábrica, em conformidade com as normas de higiene fixadas no capítulo I do anexo da Directiva 91/493/CEE. 2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE. 3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE. 4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE. 5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas. 6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação. 7. Além disso, quando se trata de moluscos bivalves congelados ou transformados, os moluscos em causa foram obtidos em zonas de produção submetidas a condições pelo menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91/492/CEE do Conselho. Feito em , (local) em (data) Carimbo oficial Assinatura do inspector oficial (nome em maiúsculas e cargo do signatário) (1) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc. ANEXO B Lista dos estabelecimentos e dos navios-fábrica aprovados /* Quadros: ver JO */ II. Navios-fábrica /* Quadros: ver JO */