DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 respeitante à adesão da Comunidade ao protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras

(93/361/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o n° 5 do artigo 130oR do Tratado prevê uma participação activa da Comunidade e dos seus Estados-membros nas acções internacionais em matéria de protecção do ambiente; que, em virtude do carácter transfronteiriço da poluição atmosférica, a Comunidade tem interesse em participar nas acções internacionais destinadas a reduzir esse tipo de poluição;

Considerando que a Comunidade é parte na convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância (Convenção de Genebra de 1979) (4) e em um dos seus protocolos sobre o financiamento do EMEP (programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa) (5);

Considerando que o n° 2 do artigo 130oR do Tratado prevê que as medidas a adoptar pela Comunidade se fundamentam nos princípios da acção preventiva e da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente; que, em matéria de poluição atmosférica, esses princípios foram concretizados por diversos actos legislativos comunitários respeitantes ao controlo das emissões de óxidos de azoto provenientes das fontes mais importantes (veículos a motor e grandes instalações de combustão);

Considerando que o princípio da reparação na fonte é um dos objectivos do protocolo NOx da convenção, que fixa, nomeadamente, um objectivo global de estabilização das emissões totais de óxidos de azoto e prevê a aplicação de normas de emissão e a adopção de medidas antipoluição, reservando ao mesmo tempo o eventual reforço das obrigações para negociações posteriores;

Considerando que o recurso à melhor tecnologia disponível, que não implique custos excessivos, inserido nas obrigações fundamentais do protocolo, consta, desde 1984, na legislação comunitária respeitante à luta contra a poluição atmosférica de origem industrial; que este mesmo princípio passou a constituir, desde 1989, a filosofia de base da redução das emissões provenientes dos veículos a motor;

Considerando que, em virtude dos danos provocados no ambiente e do carácter transfronteiriço da poluição atmosférica a longa distância, provocada pelas emissões de óxidos de azoto, se impõe uma acção a nível internacional e que é necessário que a Comunidade adira ao protocolo relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras;

Considerando que a estabilização das emissões totais de óxidos de azoto constitui um primeiro passo importante e que é necessário reduzir significativamente o nível actual de emissões, não só de óxidos de azoto mas também de todos os poluentes azotados na Comunidade em geral,

DECIDE:

Artigo 1o

A Comunidade Económica Europeia adere ao protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras.

O texto do referido protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá ao depósito do acto de adesão nos termos do artigo 14o do protocolo.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.

Pelo Conselho O Presidente J. HILDEN

(1) JO n° C 230 de 4. 9. 1991, p. 61.

(2) JO n° C 150 de 15. 6. 1992, p. 226.

(3) JO n° C 40 de 17. 2. 1992, p. 11.

(4) JO n° L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.

(5) JO n° L 181 de 4. 7. 1986, p. 1.