DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Março de 1993

respeitante à celebração da Convenção relativa à importação temporária e à aceitação dos seus anexos

(93/329/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113<?aaOà>o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Convenção relativa à importação temporária, negociada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira e estabelecida em Istambul, em 26 de Junho de 1990, diz respeito às trocas comerciais de mercadorias com países terceiros, podendo, por conseguinte, contribuir eficazmente para o desenvolvimento das trocas comerciais internacionais;

Considerando que a convenção foi assinada, sob reserva de aceitação, pelo representante habilitado da Comunidade, em 28 de Junho de 1990; que, nos termos do n<?aaOà>o 1, alínea b), do artigo 24<?aaOà> o da citada convenção, deve ser depositado um instrumento de ratificação para que a Comunidade se torne parte contratante na convenção;

Considerando que, nos termos do n<?aaOà>o 4 do artigo 24<?aaOà>o da convenção, cada parte contratante deve, ao celebrar a convenção, aceitar o seu anexo relativo aos títulos de importação temporária (livretes ATA, livretes CPD) e pelo menos outro anexo; que importa que a Comunidade aceite, a este título, a totalidade dos anexos; que é conveniente, todavia, acompanhar esta aceitação de reservas, destinadas a ter em conta determinadas exigências próprias da união aduaneira e o actual estado da harmonização em matéria de importação temporária;

Considerando que, em aplicação do n<?aaOà>o 6 do artigo 24<?aaOà>o da convenção, a Comunidade deve notificar ao depositário as condições de aplicação, bem como as informações exigidas por determinadas disposições; que, nomeadamente, por força do n<?aaOà>o 7 do mesmo artigo, os domínios pertencentes à competência da Comunidade enquanto união aduaneira ou económica devem ser objecto de notificação de competência junto do depositário, da qual constarão as excepções que continuam a pertencer à competência nacional;

Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente as recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira relativas ao livrete ATA e ao livrete CPD, a fim de facilitar a aplicação dos anexos A e C da convenção;

Considerando que é, por conseguinte, oportuno celebrar a convenção e aceitar os seus anexos, com as reservas acima referidas;

Considerando que a participação dos Estados-membros torna necessária a entrada em vigor simultânea da convenção na Comunidade e nos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1<?aaOà>o

Em nome da Comunidade Económica Europeia, é aprovada a Convenção relativa à importação temporária e são aceites os seus anexos, acompanhados de reservas.

O texto da convenção e dos seus anexos e as reservas a esses anexos constam respectivamente dos anexos I e II da presente decisão.

As necessárias modificações constam do anexo III da presente decisão.

As recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira são aceites em nome da Comunidade, nas condições enunciadas no anexo IV da presente decisão.

Artigo 2<?aaOà>o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de ratificação da convenção a que se refere o artigo 1<?aaOà>o e para aceitar os anexos acompanhados das reservas, a que se refere igualmente o citado artigo, bem como a conferir a essa pessoa os poderes necessários para agir em nome da Comunidade. O depósito e a aceitação serão efectuados simultaneamente com o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados-membros.

A pessoa a quem forem conferidos os referidos poderes notificará, além disso, ao secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira as condições de aplicação, ou as informações exigidas por força do n<?aaOà>o 6 do artigo 24<?aaOà>o da convenção, bem como a aceitação das recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JELVED