REGULAMENTO (CEE) No 3550/92 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3149/92, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 3149/92 da Comissão (2) fixam as taxas forfetárias com base nas quais serão reembolsados os custos de transporte dos produtos a distribuir às pessoas mais necessitadas da Comunidade; que é necessário fixar taxas diferentes para o transporte em meio refrigerado e o transporte em meio não refrigerado; que é, pois, conveniente alterar o anexo II; que essa medida deve produzir efeitos na data de aplicação do Regulamento (CEE) no 3149/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo II do Regulamento (CEE) no 3149/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (2) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.

ANEXO

« ANEXO II

DESPESAS DE TRANSPORTE

Carne de bovino, manteiga e outros produtos em transporte refrigerado

- pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,

- por cada quilómetro suplementar: 0,05 ecu por tonelada;

Cereais e arroz

- pelos primeiros duzentos quilómetros: 5,50 ecus por tonelada,

- por cada quilómetro suplementar: 0,02 ecu por tonelada;

Azeite

- pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,

- por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada;

Leite em pó

- pelos primeiros duzentos quilómetros: 10,00 ecus por tonelada,

- por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada;

Outros produtos

- pelos primeiros duzentos quilómetros: 6,00 ecus por tonelada,

- por cada quilómetro suplementar: 0,03 ecu por tonelada. ».