DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/604/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101o.,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica foi assinado em 11 de Maio de 1992;

Considerando que, pela Decisão 92/603/CEE, Euratom (1), o Conselho aprovou o referido acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que o referido acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1o.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2o.

O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 21o.do acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

(2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.