DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (92/548/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1) ,

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo(2) .

Artigo 3o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) Parecer favorável emitido em 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.