DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca do Botsuana (92/22/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,

Considerando que no seguimento de uma missão veterinária da Comunidade se concluiu que a situação de sanidade animal no Botsuana é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne;

Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e o Botsuana, a Comissão adoptou, através da Decisão 84/423/CEE (3), medidas de protecção sanitária relativamente às importações de carne fresca a partir daquele país;

Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir do Botsuana devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 84/423/CEE;

Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território do Botsuana; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses;

Considerando que a vacinação contra a estirpe SAT da febre aftosa é efectuada em algumas áreas do Botsuana; que, todavia, tal vacinação não está autorizada nas regiões do Botsuana conhecidas como zonas veterinárias de controlo das doenças nos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 18;

Considerando que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimentações de efectivos; que determinadas regiões onde se procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença;

Considerando que são aplicadas medidas em todo o território para controlar os movimentos dos efectivos e para detectar qualquer foco da doença;

Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis do Botsuana confirmaram que o Botsuana está isento há pelo menos 12 meses da peste bovina e que não se procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Botsuana se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas após a confirmação de ocorrência de qualquer caso das doenças supracitadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas;

Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária devem ser adoptadas em conformidade com a situação de sanidade animal dos países não membros envolvidos;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca a partir do Botsuana:

a) Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina, ovina ou caprina, das:

zona veterinária de controlo das doenças no 5

a área é delimitada:

- a noroeste, pela vedação de protecção sanitária que vai das salinas de Makgadikgadi, via área mineira de Orapa, até à reserva central de caça de Kalahari,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai da reserva central de caça de Kalahari, via quarentena de Makoba, até à quarentena de Dukwe,

- a nordeste, pela vedação de protecção sanitária que parte das salinas de Makgadikgadi para se juntar à vedação de protecção sanitária que vai da quarentena de Kukwe à de Makoba;

zona veterinária de controlo das doenças no 6

a área é delimitada:

- a nordeste, pela vedação de protecção sanitária que parte de Vakaranga, ao longo da quarentena de Mosojane, para se juntar à vedação de protecção sanitária que vai da quarentena de Maitengwe à de Dukwe,

- a oeste, pela vedação de protecção sanitária que vai da quarentena da Maitengwe, via quarentena de Dukwe, até à de Makoba,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai de Thalamabele até Serule,

- a leste, pela linha de caminho-de-ferro que vai de Vakaranga até Serule, via Francistown;

zona veterinária de controlo das doenças no 7

a área é delimitada:

- a norte, pela vedação de protecção sanitária ao longo da fronteira com o Zimbabwe, do círculo de Tuli até Vakaranga,

- a oeste, pela linha de caminho-de-ferro que vai de Vakaranga a Serule,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai de Serule a Zanzibar,

- a sudeste, pela fronteira com a África do Sul até um ponto situado na confluência dos rios Shashe e Limpopo e, a leste, pela vedação de protecção sanitária que vai desse ponto até ao círculo de Tuli;

zona veterinária de controlo das doenças no 8

a área é delimitada:

- a oeste, pela vedação de protecção sanitária que vai de Thalamabele a Makoba,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária Makoba/Makoro,

- a leste, pela linha de caminho-de-ferro Makoro/Serule,

- a norte, pela vedação de protecção sanitária Serule/Thalamabele;

zona veterinária de controlo das doenças no 9

a área é delimitada:

- a norte, pela vedação de protecção sanitária Serule/Zanzibar,

- a oeste, pela linha de caminho-de-ferro Makoro//Serule,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária Makoro/Sherwood,

- a leste, pela fronteira com a África do Sul entre Sherwood e Zanzibar;

zona veterinária de controlo das doenças no 10

a área é delimitada:

- a norte, pela vedação de protecção sanitária que vai de Sherwood até Makoba, ao longo das quarentenas de Makoro e Duakome,

- a oeste, pela vedação de protecção sanitária que vai de Makoba até à reserva central de caça de Kalahari,

- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai de Buffels Drift, via quarentenas de Dibete e Lephephe, até à reserva central de caça de Kalahari,

- a leste, pela fronteira com a África do Sul, de Buffels Drift a Sherwood;

zona veterinária de controlo das doenças no 11

a área é composta pelo:

- distrito de Kweneng,

- distrito do Sul,

- distrito de Kgatleng,

- distrito do Sudeste;

zona veterinária de controlo das doenças no 12

a área do distrito de Ghanzi;

zona veterinária de controlo das doenças no 13

a área do distrito de Kgalagadi;

zona veterinária de controlo das doenças no 14

matadouro da Comissão da Carne do Botsuana em Lobatse;

zona veterinária de controlo das doenças no 18

matadouro da Comissão da Carne do Botsuana em Francistown;

que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, correspondente ao espécime que consta do anexo A;

b) Carne fresca de solípedes domésticos que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, e que corresponde ao espécime que consta do anexo B.

2. Os Estados-membros assegurar-se-ao de que a carne fresca desossada referida no no 1, alínea a), não dará entrada no território do Estado-membro importador durante, pelo menos, 21 dias a partir da data do abate.

3. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carne fresca provenientes do Botsuana que não aquelas referidas no no 1.

Artigo 2o

Fica revogada a Decisão 84/423/CEE da Comissão.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (3) JO no L 237 de 5. 9. 1984, p. 18.

ANEXO A

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a carne fresca desossada (1) de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, com excepção de miudezas, destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Botsuana (zonas veterinárias de controlo nos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 18)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças (3):

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

Pelo seguinte transporte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo-assinado certifica que:

1. A carne fresca desossada acima descrita provém:

a) De animais nascidos e criados no território do Botsuana e que permaneceram numa das seguintes zonas veterinárias de controlo das doenças: nos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 18, durante pelo menos 12 meses antes do abate, ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de 12 meses de idade;

b) De animais que apresentam uma marca que, de acordo com as disposições legais, indica a sua região de origem;

c) De animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos 12 meses;

d) De animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não estiveram em contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor, para que a respectiva carne possa ser exportada para um Estado-membro; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento;

e) De animais que, aquando da inspecção sanitária ante mortem no matadouro, no decurso das 24 horas anteriores ao abate, foram nomeadamente objecto de um exame à boca e aos cascos, no decurso do qual não foi verificado qualquer sintoma de febre aftosa;

f) De animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade Económica Europeia;

g) No caso de carne fresca de ovino e caprino, de animais que não são provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, está sujeita a uma proibição produto de um surto de brucelose ovina ou caprina nas últimas seis semanas;

h) De animais que foram abatidos entre e (data do abate).

2. A carne fresca, desossada, acima descrita:

a) Provém de carcaças que foram submetidas a um processo de maturação à temperatura ambiente superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem;

b) Sofreu extracção dos principais gânglios linfáticos acessíveis;

c) Esteve instalada em todas as fases de produção, de desossagem, e de armazenagem, em locais nitidamente separados daqueles em que esteve instalada a carne que não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor, para ser exportada para um Estado-membro (com excepção de carne embalada em caixas ou cartões e mantida em áreas especiais de armazenagem).

Feito em ,

(local) em

(data) Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)

(1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de solípedes domésticos própria para consumo e que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes refrigeradas e congeladas são consideradas como carne fresca.

(2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.

(3) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

(1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, com exclusão de miudezas, própria para o consumo, que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas. (2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE. (3) A importação de carne desossada de bovino, de ovino e de caprino só é autorizada se todos os ossos e principais gânglios linfáticos tiverem sido retirados. (4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

ANEXO B

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a carne fresca (1), de solípedes domésticos, destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Botsuana

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carne de solípedes domésticos:

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais que permaneceram no território do Botsuana pelo menos no período de três meses que precederam o abate, ou desde o nascimento, no caso de animais com menos de três meses de idade.

Feito em ,

(local) em

(data) Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)