REGULAMENTO (CEE) Nº 283/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 relativo à suspensão de concessões pautais e ao aumento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos do código NC 5607

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Brasil, principal fornecedor de determinados produtos do código NC 5607, instituiu uma imposição à exportação de 13 % sobre o sisal em bruto;

Considerando que essas medidas prejudicam consideravelmente os produtores comunitários por elas afectados e voltam a pôr em causa o equilíbrio das concessões e obrigações resultantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

Considerando que as consultas entre o Brasil e a Comunidade, ao abrigo do artigo XXII do GATT, não deram os resultados esperados;

Considerando que, em virtude do nº 5 do artigo XXVIII do GATT, uma Parte Contratante tem o direito de alterar ou retirar as concessões da sua lista;

Considerando que nas negociações entre a Comunidade e o Brasil, previstas pelo artigo XXVIII do GATT, não foi alcançada um solução satisfatória para o problema;

Considerando que é conveniente, na actual situação, recorrer a essas disposições;

Considerando que é, pois, oportuno suspender a aplicação das concessões em relação a determinados produtos do código NC 5607 e aumentar os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos; que deve, por consequência, ser alterado o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 53/91 da Comissão (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo:

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas dos direitos

Unidade

suplementar autónomos

(%) convencionais

(%) 1

2

3 4 5 5607 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico: 5607 10 00 (inalterado) (inalterado) (inalterado) (inalterado) de sisal ou de outras fibras têxteis do género Agave: 5607 21 00 Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras 16 (1) 12 (2) - 5607 29 Outros: 5607 29 10 Com mais de 100 000 decitex (10 gramas por metro) 16 (1) 12 (2) - 5607 29 90 Com 100 000 decitex ou menos (10 gramas por metro) 16 (1) 12 (2) -

(1) O direito autónomo aplicável aos produtos de sisal é fixado em 25 %.

(2) Os direitos convencionais de importação dos produtos de sisal não se aplicam. Artigo 2º

1. A introdução em livre prática dos produtos da mesma espécie dos referidos no presente regulamento pode ser subordinada à apresentação de uma justificação da sua origem.

2. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1769/89 (4). Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2)

JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 14. (3)

JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (4)

JO nº L 174 de 22. 6. 1989, p. 11.