91/602/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
Jornal Oficial nº L 325 de 27/11/1991 p. 0023 - 0023
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0016
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0016
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (91/602/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Considerando que, nos termos do artigo 60o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2), cada uma das partes contratantes pode denunciar o acordo mediante notificação da outra parte contratante; Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir a manutenção do citado acordo e dos actos a ele relativos, DECIDE: Artigo 1o São denunciados o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como todos os protocolos e actos a ele relativos. Artigo 2o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e notificada pelo presidente do Conselho à República Socialista Federativa da Jugoslávia. A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN (1) Parecer favorável emitido em 20 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.