31991D0602

91/602/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 325 de 27/11/1991 p. 0023 - 0023
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0016
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0016


DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (91/602/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do artigo 60o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2), cada uma das partes contratantes pode denunciar o acordo mediante notificação da outra parte contratante;

Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir a manutenção do citado acordo e dos actos a ele relativos,

DECIDE:

Artigo 1o

São denunciados o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como todos os protocolos e actos a ele relativos.

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e notificada pelo presidente do Conselho à República Socialista Federativa da Jugoslávia.

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. M. M. RITZEN

(1) Parecer favorável emitido em 20 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.