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REGULAMENTO (CEE) Nº 2025/90 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1562/85, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2987/89 (6), prevê, no seu artigo 12º, que os transformadores devem apresentar os pedidos de concessão da compensação financeira ao organismo competente do Estado-membro, o mais tardar, nos trinta dias seguintes ao termo das operações de transformação; que as exigências administrativas de determinados Estados-membros tornam difícil o respeito desse prazo; que é conveniente prorrogar este prazo para sessenta dias e proceder às adaptações necessárias;

Considerando que, com vista ao bom funcionamento do sistema do limiar de intervenção dos limões, é necessário conhecer as quantidades de limões entregues para transformação, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/77, entre o dia 1 de Março de um ano e o dia 28/29 de Fevereiro do ano seguinte;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1562/85 é alterado do seguinte modo:

1. Nos nºs 1 e 2 do artigo 12º, a expressão « trinta dias » é substituída pela expressão « sessenta dias ».

2. O artigo 20º é alterado do seguinte modo:

1. A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três meses após o final da campanha de comercialização de cada produto. ».

2. Após o nº 7, é aditado o seguinte parágrafo:

« Cada Estado-membro transmitirá à Comissão, anualmente, o mais tardar em 31 de Março, as quantidades de limões entregues para transformação, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/77, entre o dia 1 de Março do ano anterior e o dia 28/29 de Fevereiro do ano em curso. ».

Artigo 2º

Em relação à campanha de comercialização de 1989/1990, os pedidos de concessão da compensação financeira serão apresentados, o mais tardar:

- em 15 de Julho de 1990, para as tangerinas, satsumas e clementinas,

- em 31 de Julho de 1990, para os limões.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.

(3) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(4) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61.

(5) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(6) JO nº L 286 de 4. 10. 1989, p. 10.