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REGULAMENTO (CEE) Nº 1663/90 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1385/88 que estabelece normas especiais de execução do regime de certificados de importação para as ginjas frescas originárias da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1200/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas frescas, originárias da Jugoslávia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1656/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, a partir da segunda fase do período de transição, o regime de certificados de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1385/88 da Comissão (3) se aplica a Espanha; que é conveniente adaptar, em consequência, o referido regulamento;

Considerando que é conveniente derrogar determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (5), a fim de evitar que seja excedida a quantidade fixada no Regulamento (CEE) nº 1200/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1385/88 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável relativamente às importações de ginjas frescas originárias da Jugoslávia no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1200/88, sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento. Todavia, não é aplicável o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

2. O pedido de certificado e o certificado de importação devem apresentar, na casa 16, os códigos NC ex 0809 20 10 e/ou NC ex 0809 20 90.

3. O montante da garantia é fixado em 0,60 ecu por 100 quilogramas líquidos.

4. Os certificados de importação são eficazes durante 8 dias a partir da sua data real de emissão. »

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. O pedido de certificado e o certificado de importação propriamente dito devem indicar, na casa 8, a Jugoslávia como país de origem do produto. O certificado de importação obriga a importar produtos originários desse país.

2. O certificado de importação indicará, na casa 24, uma das seguintes menções:

- No válido en Portugal

- Ikke gyldig i Portugal

- In Portugal ungueltig

- Den ischýei stin Portogalía

- Not valid in Portugal

- Non valable au Portugal

- Non valido in Portogallo

- Niet geldig in Portugal

- Não é válido em Portugal.

3. Os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas outras medidas durante esse período. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 7.

(2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 128 de 21. 5. 1988, p. 19.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.