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REGULAMENTO (CEE) Nº 771/90 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Considerando que os produtores podem receber quantidades de referência suplementares ou específicas por força do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (4); que, em consequência, é conveniente completar o nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 652/90 (6);

Considerando que o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 determina o prazo em que os produtores em questão devem declarar a natureza e a quantidade de vendas directas efectuadas durante cada período de doze meses; que a experiência adquirida mostrou que no caso de esse prazo não ser respeitado pelo produtor, os Estados-membros que tenham optado pela aplicação do nº 3 do artigo 16º encontram dificuldades para estabelecer o montante da imposição eventualmente devido, comunicá-lo ao produtor e cobrá-lo no prazo previsto; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros imporem aos produtores em questão um prazo mais curto para declararem as vendas directas efectuadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1546/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, alínea b), do artigo 14º, os termos « artigos 2º, 3º, 3ºA, 4º e 7º » são substituídos pelos termos « artigos 2º, 3º, 3ºA, 3ºB, 4º e 7º ».

2. Ao nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 16º, é aditada a seguinte frase:

« Todavia, o Estado-membro pode prever um prazo mais curto para o envio da declaração. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.

(5) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.

(6) JO nº L 71 de 17. 3. 1990, p. 14.