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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1990

relativa à administração de somatotrofina bovina (BST)

(90/218/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que os produtos resultantes da produção de leite ocupam um lugar muito importante na Comunidade; que tais produtos constituem uma fonte de rendimentos essencial para uma parte da população agrícola;

Considerando que os conhecimentos adquiridos abrem a possibilidade de colocar no mercado substâncias que podem influenciar a produtividade dos animais;

Considerando que, a despeito dos trabalhos levados a cabo, nomeadamente a avaliação da somatotrofina bovina realizada pelo Comité dos Medicamentos Veterinários em conformidade com a Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (3), e com a Directiva 87/22/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente dos resultantes da biotecnologia (4), os diversos efeitos de novas substâncias como a somatotrofina bovina não se encontram ainda suficientemente esclarecidos; que, nesse contexto, importa prever um período necessário para a realização de estudos aprofundados;

Considerando que, na falta de uma decisão comunitária, os Estados-membros podem adoptar medidas divergentes; que essas divergências podem levar a uma distorção da concorrência entre produtores de leite e a novos entraves ao comércio intracomunitário;

Considerando que, à luz das considerações anteriores, se reveste da maior importância prever a proibição temporária da administração das substâncias em causa a vacas leiteiras até que sejam recolhidas todas as informações necessárias;

Considerando que será necessário reexaminar o conjunto da situação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do exame científico e técnico dos pedidos apresentados em conformidade com a regulamentação comunitária, não será autorizada nos Estados-membros, até 31 de Dezembro de 1990, a administração no respectivo território, por qualquer meio, de somatotrofina bovina a vacas leiteiras.

Artigo 2º

Em derrogação do artigo 1º, os Estados-membros podem autorizar a administração de somatotrofina bovina a vacas leiteiras para a realização de experiências científicas ou técnicas, sob estritas condições de controlo, que devem ser notificadas à Comissão.

Artigo 3º

Sob proposta da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar as medidas necessárias para a aplicação uniforme da presente decisão.

Artigo 4º

Antes de 1 de Outubro de 1990, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução da situação, acompanhado de propostas respeitantes ao regime posterior. O Conselho deliberará antes de 31 de Dezembro de 1990 sobre essas propostas.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 96 de 17. 4. 1990.

(2) JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 25.

(3) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 15 de 12. 1. 1987, p. 38.