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REGULAMENTO (CEE) Nº 1644/89 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 411/88, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções consistindo em compra, armazenagem e escoamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que, para os fundos utilizados na aquisição de produtos de intervenção e tratando-se de fundos originários dos Estados-membros, o montante dos juros a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia », é calculado segundo um método e uma taxa de juro uniformes para a Comunidade e que a taxa de juro deve ser representativa das taxas de juro efectivamente suportadas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 439/89 (4), adoptou o método e a taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento referidas;

Considerando que as taxas de juro relativas aos financiamentos a curto e a longo prazos diferem consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro; que a ponderação dessas taxas de juro, utilizada até agora, deu resultados pouco satisfatórios;

Considerando que as taxas de juro verificadas nos últimos anos relativamente ao ecu reflectem cada vez mais a situação ponderada dos juros das moedas que compõem o ecu e que as taxas de juro relativas ao ecu podem, desta forma, ser consideradas como representativas das despesas com juros na Comunidade;

Considerando que, tomando em consideração os prazos de refinanciamento dos capitais investidos nas existências de intervenção, a taxa de juro uniforme deveria reflectir as taxas de juro a 3 e a 12 meses;

Considerando que, no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88, as normas específicas a aplicar a um Estado-membro, que suporte despesas com juros inferiores às resultantes da aplicação da taxa de juro uniforme, devem ser precisadas;

Considerando que o Comité do Fundo não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 411/88 é alterado como segue:

1. O artigo 3º é substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 3º

A taxa de juro mencionada no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 corresponderá à taxa de juro verificada pelo Serviço Estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ecu a 3 e a 12 meses no euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3.

A taxa de juro será fixada antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA-« Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação. »

2. No artigo 4º é inserido um novo nº 1.A com a seguinte redacção:

« 1.A A taxa de despesas com juros suportada por um Estado-membro será comunicada à Comissão, o mais tadar, vinte dias antes do final do exercício. Esta taxa é referente aos seis meses anteriores a esta comunicação.

Na ausência desta comunicação, a taxa de despesas com juros suportada é determinada com o auxílio das taxas de juro de referência que constam do anexo. »

3. É aditado o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.

(4) JO nº L 51 de 23. 2. 1989, p. 7.

ANEXO

« ANEXO

Taxa de juro de referência referida no nº 1.A do artigo 4º (1)

1. Bélgica:

Bruxelles Interbank borrowing offered rate a três meses.

2. Dinamarca:

Taxa de emissão dos certificados do tesouro a doze meses.

3. Alemanha:

Frankfurt Interbank borrowing offered rate a três meses.

4. Grécia:

Taxa de emissão dos certificados do tesouro a três meses.

5. França:

Paris Interbank borrowing offered rate a três meses.

6. Espanha:

Madrid Interbank borrowing offered rate a três meses.

7. Irlanda:

Dublin Interbank borrowing offered rate a três meses.

8. Itália:

Taxa de emissão dos certificados do tesouro a três meses.

9. Luxemburgo:

Taxa interbancária a três meses.

10. Países Baixos:

Amsterdam Interbank borrowing offered rate a três meses.

11. Portugal:

Lisboa Interbank borrowing offered rate a três meses.

12. Reino Unido:

London Interbank borrowing offered rate a três meses.

NB: Estas taxas serão majoradas de 1 %-ponto elemento que corresponde à margem bancária.

(1) Tratam-se de taxas de juro líquidas, isto é, depois de deduzidas da parte eventual correspondente às retenções fiscais (retenções na origem . . .). »