31988R4264

Regulamento (CEE) nº 4264/88 do Conselho de 13 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 1/88 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera, na sequência da introdução do sistema harmonizado, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1988 p. 0001 - 0001
Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0258
Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0258


REGULAMENTO (CEE) N° 4264/88 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão n° 1/88 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972; Considerando que, por força do artigo 25° do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão n° 1/88, que altera o referido Protocolo; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A Decisão n° 1/88 do Conselho de Associação CEE- -Chipre é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente K. PAPANAYOTOU

(1) JO n° L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.