88/662/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural
Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0039 - 0039
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0209
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0209
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 reIativa à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural (88/662/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o.s e 116o.s, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que expirou o Acordo Internacional de 1979 sobre a Borracha Natural; Considerando que, em aplicação da Decição 88/107/CEE (1), foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros, em 18 de Dezembro de 1987, o Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural, a seguir denominado «Acordo de 1987» (1); Considerando que é conveniente assegurar a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de 1987 o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989; que, para o efeito, é necessário que a comunidade e os seus Estados-membros, de acordo com os espectivos procedimentos internos necessários para o efeito : logo após a realização destes, notifiquem o secretário-geral aa Organização das Nações Unidas da sua intenção de iplicarem o Acordo de 1987, a título provisório, DECIDE: Artigo 1o.s: A Comunidade e os Estados-membros, após a realização dos procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão o secretário-geralda Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural, a titulo provisório, nos termos do no.s I do seu artigo 59o.se do no.s 2 do seu artigo 60o.s Artigo 2o.s O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar a notificação da aplicação a título provisório do Acordo de 1987 por parte da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU