*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3929/87 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1987

relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º, o nº 6 do artigo 36º, o nº 7 do artigo 39º e o artigo 81º,

Considerando que, por razões de clareza, na sequência das importantes alterações introduzidas em matéria de declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola, previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2528/87 (4), se torna conveniente proceder à codificação do referido regulamento;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtores de uvas para vinificação, bem como os produtores de mosto e de vinho, declarem a quantidade dos produtos da última colheita; que a citada disposição prevê ainda que os produtores de vinho e de mosto, bem como as comerciantes não retalhistas, façam declarações das suas existências no final da campanha;

Considerando que, para efeitos da aplicação do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é conveniente conhecer não só o volume da produção como o rendimento por hectare a partir do qual esse volume foi obtido; que tais informações só podem ser obtidas, em determinados casos, conhecendo a quantidade de uvas obtidas pelo produtor; que é conveniente prever, consequentemente, não só uma declaração de produção de vinho como uma declaração de colheita de uvas;

Considerando que certas informações fornecidas no quadro das diferentes declarações devem, designadamente, possibilitar à Comissão elaborar, no início de cada campanha, o balanço previsional previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

Considerando que é necessário, para facilitar a gestão do mercado, fixar a data em que as declarações devem ser feitas; que, sendo as vindimas feitas em épocas diferentes nos Estados-membros, há que prever o escalonamento das datas em que as declarações devem ser feitas pelos produtores;

Considerando, todavia, que não é necessário submeter a uma dupla declaração os produtores para os quais todas as informações necessárias podem ser fornecidas no quadro da única declaração de produção do vinho;

Considerando que é possível dispensar os muito pequenos produtores, atendendo a que o conjunto da produção respectiva representa um volume relativamente modesto da produção comunitária;

Considerando que é conveniente indicar o regime aplicável no âmbito das adegas cooperativas;

Considerando que, para facilidade de leitura, parece adequado prever em matéria de quadros os elementos que devem constar das declarações deixando à discrição dos Estados-membros a escolha da forma pela qual tais elementos devem ser fornecidos pelos operadores; que é, além disso, indispensável fixar as datas em que as informações recolhidas devem ser centralizadas à escala nacional e transmitidas à Comissão, bem como a forma pela qual essa transmissão deve ser feita;

Considerando que o nº 2 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estabelece que o balanço previsional deve evidenciar a parte respectiva dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, a seguir designados « v.q.p.r.d. », na acepção do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (5); que, para cumprir esta disposição, é preciso que nas declarações a fazer pelos operadores, bem como nas avaliações de existências a comunicar pelos Estados-membros, se faça esta distinção; que é conveniente, além disso, definir a categoria « outros vinhos »;

Considerando que a aplicação dos instrumentos de intervenção e das destilações referidas nos artigos 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 exige o conhecimento pormenorizado de um conjunto de dados para cada unidade de produção, relativos, nomeadamente, às categorias de produtos obtidos, vendidos ou comprados, bem como ao rendimento por hectare das áreas plantadas com vinha;

Considerando que a elaboração do balanço previsional exige que os Estados-membros procedam a avaliações da colheita e das existências, antes mesmo da apresentação das declarações, tanto pelos produtores, como pelos comerciantes;

Considerando que é indispensável dispor de informações suficientes e objectivas sobre a situação e as perspectivas de evolução do mercado vitivinícola na Comunidade, a fim de possibilitar a aplicação das disposições previstas no quadro da organização comum do mercado; que fica entendido, no entanto, que os Estados-membros podem prever que essas informações sejam cobertas pelo segredo estatístico;

Considerando que, em certos Estados-membros, a classificação dos vinhos em v.q.p.r.d. ou em vinho de mesa é feita muito tempo depois das datas previstas para a apresentação de declarações de colheitas e de produção; que essa situação é susceptível de levar os produtores desses Estados-membros a situar, aquando do desencadear das medidas de intervenção previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87, as suas produções numa ou outra categoria, em função das vantagens ou das obrigações que as medidas adoptadas comportem; que este risco é susceptível de provocar uma perturbação grave da gestão do mercado e deve, consequentemente, ser evitado; que, para esse efeito, há que prever que os dados relativos às quantidades de vinhos de mesa constantes das declarações são os únicos a considerar para a aplicação de qualquer medida de intervenção;

Considerando que um conhecimento adequado da produção e dos produtos em armazém no sector vitivinícola só pode, no estádio actual, ser adquirido com base em declarações de colheita e de existência apresentadas pelos diferentes interessados; que é oportuno, por consequência, adoptar as disposições adequadas tendo em vista assegurar que as referidas declarações sejam apresentadas pelos interessados e se encontrem completas e exactas, prevendo sanções a aplicar quer no caso de ausência de declaração quer no caso de apresentação de declarações falsas ou incompletas;

Considerando que as estruturas particulares de produção e as dificuldades administrativas constatadas na Grécia justificam a isenção, a título transitório, para certas categorias de produtores desse Estado-membro, da obrigação de declaração de colheita; que, no entanto, há que prever as medidas que permitam conhecer o rendimento por hectare obtido por esses proutores;

Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Declarações de colheita, de produção e de existências a fazer por determinados operadores do sector vitivinícola

Artigo 1º

1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, a seguir denominadas « viticultores », e que produzem uvas, devem apresentar todos os anos às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros uma declaração de colheita que inclui, pelo menos, os elementos constantes do quadro A do Anexo I e, se for caso disso, do quadro A-A.

Todavia, serão dispensados da declaração de colheita os viticultores:

- cuja totalidade de produção de uvas se destina ao consumo em natureza, a ser seca ou a ser transformada directamente em sumo de uva,

- cujas explorações tenham menos de dez ares de vinha e em que nenhuma parte da colheita foi ou será comercializada sob qualquer forma.

2. Em derrogação do nº 1, primeiro parágrafo, e sem prejuízo das obrigações resultantes do artigo 2º, os Estados-membros podem isentar das declarações de colheita os viticultores:

- que transformem eles próprios ou mandem transformar por sua conta a totalidade da sua colheita de uvas em vinho,

- associados ou aderentes de uma adega cooperativa ou de um agrupamento, que entreguem a totalidade da sua colheita na forma de uvas e/ou de mosto a essa adega cooperativa ou a esse agrupamento.

Artigo 2º

1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, incluindo as adegas cooperativas de vinificação, que, a título da colheita da campanha em curso:

- tenham produzido vinho,

e/ou

- detenham, nas datas referidas no artigo 5º, outros produtos para além do vinho,

apresentem todos os anos às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros uma declaração de produção que inclua, pelo menos, os elementos constantes do quadro B do Anexo I.

Estão todavia dispensados da declaração de produção as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, bem como os produtores que obtenham, por vinificação de produtos comprados nas suas instalações, uma quantidade de vinho inferior a dez hectolitros e que não foi ou não será comercializado sob qualquer forma.

2. Quando é feito uso da faculdade referida no nº 2 do artigo 1º, a declaração de produção referida no nº 1 deve abranger todos os elementos relativos à determinação do rendimento por hectare obtido na exploração de cada um dos viticultores.

3. No caso de pessoas singulares ou colectivas ou de agrupamentos dessas pessoas que compram produtos a montante do vinho que cedem a produtores de vinho antes das datas referidas no artigo 5º, os Estados-membros tomam as medidas necessárias que permitam a esses produtores de vinho dispôr de diversas informações que devem indicar na declaração referida no nº 1, nomeadamente as relativas ao rendimento por hectare dos produtos cultivados. Artigo 3º

Os viticultores que cederam a terceiros produtos que não vinho, referidos no presente regulamento, comunicarão por escrito aos destinatários desses produtos, nos prazos fixados pelos Estados-membros, o rendimento por hectare que consta da sua declaração de colheita para os produtos em causa. Estes prazos asseguram que os produtores sujeitos à obrigação da declaração de produção disponham da comunicação acima referida em tempo útil.

Artigo 4º

1. As pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos dessas pessoas, que não os consumidores privados e os retalhistas, apresentarão anualmente às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros uma declaração das existências de mostos concentrados, de mostos concentrados rectificados e de vinhos que detêm à data de 31 de Agosto.

Todavia, os Estados-membros cuja produção de vinho não exceda 25 000 hectolitros por ano poderão isentar os comerciantes não retalhistas, que detenham existências em quantidade reduzida, das declarações referidas no primeiro parágrafo, na condição de que as autoridades competentes estejam em condições de fornecer à Comissão uma avaliação estatística das referidas existências detidas no Estado-membro.

2. A declaração referida no nº 1 abrange, pelo menos, os elementos referidos no quadro C do Anexo I.

3. Consideram-se retalhistas, na acepção do nº 1, as pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos dessas pessoas que exercem professionalmente uma actividade comercial que compreende a venda de vinho directamente ao consumidor em pequenas quantidades, com exclusão das que utilizam adegas equipadas para a armazenagem e o acondicionamento de vinhos em quantidades importantes.

As quantidades referidas no primeiro parágrafo serão estabelecidas por cada Estado-membro, tendo em conta, nomeadamente, as características particulares do comércio e da distribuição.

Artigo 5º

1. As declarações referidas no artigos 1º e 2º são apresentadas o mais tardar em 15 de Dezembro. Todavia, os Estados-membros podem fixar uma ou mais datas anteriores. Podem, além disso, fixar uma data de acordo com a qual as quantidades detidas são consideradas para o estabelecimento das declarações.

2. As declarações referidas no artigo 4º são efectuadas o mais tardar em 7 de Setembro em relação às quantidades detidas em 31 de Agosto.

TÍTULO II

Comunicações a fazer pelos Estados-membros

Artigo 6º

1. No início de cada campanha, os Estados-membros procederão a uma avaliação do volume previsível da respectiva produção de vinhos de mesa, de v.q.p.r.d. e de outros vinhos nos respectivos territórios. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 20 de Setembro, os resultados dessa avaliação, sob a forma prevista no quadro A do Anexo II.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, sob a forma prevista no primeiro parágrafo, avaliações rectificadas da produção de vinho, antes de 15 de Outubro e de 10 de Novembro.

2. Os Estados-membros procedem a uma avaliação do rendimento por hectare da produção de vinhos de mesa obtida no seu território.

Comunicam à Comissão, antes de 20 de Janeiro, os resultados dessa avaliação, de acordo com as seguintes classes de rendimento:

- inferior ou igual a 45 hectolitros por hectare,

- superior a 45 hectolitros por hectare e não superior a 70 hectolitros por hectare,

- superior a 70 hectolitros por hectare, e não superior a 90 hectolitros por hectare,

- superior a 90 hectolitros por hectare e não superior a 110 hectolitros por hectare,

- superior a 110 hectolitros por hectare e não superior a 140 hectolitros por hectare,

- superior a 140 hectolitros por hectare e não superior a 200 hectolitros por hectare,

- superior a 200 hectolitros por hectare.

Artigo 7º

Os Estados-membros estabelecem os formulários das diversas declarações referidas no título I e assegurarão que esses formulários abranjam, pelo menos, os elementos referidos nos quadros do Anexo I.

Os formulários acima mencionados podem não conter a referência expressa ao rendimento por hectare desde que o Estado-membro esteja em condições de determinar com exactidão esse elemento através do conhecimento de outras informações que constam na declaração, nomeadamente a superfície em produção e a colheita total da exploração.

As declarações referidas no primeiro parágrafo serão centralizadas à escala centralizadas à escala nacional.

Os Estados-membros adoptam todas as medidas de controlo úteis para assegurar que essas declarações sejam conformes à realidade.

Os Estados-membros informarão a Comissão dessas medidas e comunicam-lhe os formulários estabelecidos em conformidade com o primeiro parágrafo. Artigo 8º

1. O resumo das declarações referidas nos artigos 1º e 2º será comunicado à Comissão, sob a forma prevista no quadro B do Anexo II:

- até 15 de Janeiro, o mais tardar, para a França e o Luxemburgo,

- até 15 de Fevereiro, o mais tardar, para os outros Estados-membros.

2. O resumo das declarações previstas no artigo 4º será comunicado à Comissão antes de 30 de Novembro, sob a forma prevista no quadro C do Anexo II.

3. Antes de 15 de Fevereiro, os Estados-membros comunicarão à Comissão os resultados definitivos da avaliação da produção, segundo as classes de rendimento referidas no nº 2 do artigo 6º

Artigo 9º

Os Estados-membros informarão a Comissão de todo o facto novo importante susceptível de modificar sensivelmente a avaliação das disponibilidades e das utilizações feita na base dos dados definitivos dos anos decorridos.

TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 10º

Para além da sua exploração para fins estatísticos, os dados que constituem o objecto das declarações referidas no título I serão utilizados para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 822/87 e (CEE) nº 823/87.

Em particular, os dados relativos à repartição da produção em vinhos de mesa, v.q.p.r.d. e outros vinhos, determinam os direitos e obrigações que resultam, para os produtores, da aplicação dos citados regulamentos.

Artigo 11º

1. As pessoas sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências e que não tenham apresentado essas declarações nas datas previstas no artigo 5º, ficam excluídas do benefício das medidas previstas nos artigos 32º, 34º, 38º, 41º, 42º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

2. As entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências que tenham apresentado declarações reconhecidas como incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, só podem ter acesso às medidas referidas no nº 1 se o conhecimento dos elementos omissos ou inexactos não for essencial a uma aplicação correcta das medidas em causa.

3. A exclusão referida nos nºs 1 e 2 diz respeito às medidas decididas após a data final de apresentação das declarações referidas no nº 1 do artigo 5º, no decorrer da mesma campanha bem como as que forem decididas durante a campanha seguinte.

4. No caso de falta das declarações ou de declarações incompletas ou inexactas, referidas nos nºs 1 e 2, só serem verificadas depois da aplicação das medidas referidas nos artigos 32º, 34º, 38º, 41º, 42º, 45º e 46º, do Regulamento (CEE) nº 822/87, os organismos de intervenção procedem à recuperação dos montantes indevidamente pagos.

Artigo 12º

1. A superfície a indicar na declaração referida no artigo 1º é a superfície da vinha em produção.

2. O rendimento por hectare a indicar nas declarações referidas no nº 2 do artigo 1º é determinado estabelecendo, para cada categoria de vinha indicada no quadro A do Anexo I, a relação entre a quantidade total das uvas colhidas e a superfície referida no nº 1 donde essa quantidade provém.

Todavia, nos Estados-membros em que as superfícies vitícolas não são discriminadas de acordo com as categorias de vinha referidas no primeiro parágrafo, o rendimento por hectare a indicar na declaração de colheita é o rendimento médio obtido na exploração do declarante.

3. Para as quantidades de vinho de mesa em relação às quais a declaração de produção não indica os elementos que permitam determinar o rendimento obtido por hectare, o mesmo é apreciado pela autoridade competente do Estado-membro e não pode, em caso algum, ser inferior ao rendimento médio da região em que a vinificação ocorreu. Sem prejuízo das sanções nacionais, a quantidade de produção a entregar à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, decorrente da aplicação do referido rendimento, é majorada de 50 %.

Artigo 13º

As quantidades de produtos a indicar nas declarações referidas nos artigos 1º, 2º e 4º são expressas em hectolitros de vinho. As quantidades de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados que constam das declarações referidas nos artigos 2º e 3º são expressas em hectolitros destes produtos.

A conversão das quantidades de produtos, com excepção do vinho, em hectolitros de vinho, é efectuada com o auxílio de coeficientes estabelecidos pelos Estados-membros. Estes coeficientes podem ser modulados em conformidade com as diferentes regiões de produção. Os mesmos são comunicados pelos Estados-membros à Comissão na mesma data que a revisão referida no artigo 8º

A quantidade de vinho a ser inscrita na declaração de produção referida no artigo 2º é a quantidade obtida no final da fermentação alcoólica principal, incluindo as borras de vinho. Artigo 14º

Para efeitos da elaboração das declarações referidas nos artigos 1º e 2º, consideram-se como outros vinhos:

- por um lado, os vinhos provenientes de uvas de variedades que não constam de classificação das variedades de vinha anexa ao Regulamento (CEE) nº 3800/81 da Comissão (1), como variedades de uvas de vinho para a unidade administrativa onde essas uvas são colhidas.

- por outro lado, os vinhos provenientes de uvas de variedades que figuram na classificação das variedades de vinha anexa ao Regulamento (CEE) nº 3800/81, simultaneamente para a mesma unidade administrativa como variedades de uvas de vinho e, conforme o caso, como variedades de uvas de mesa, variedades de uvas para secar ou variedades de uvas destinadas à fabricação de aguardente vínica.

Todavia, no que respeita à declaração referida no artigo 2º, consideram-se como outros vinhos, no sentido da definição do segundo travessão do primeiro parágrafo, apenas aqueles que se destinam à fabricação de aguardente vínica com denominação de origem a à destilação obrigatória referida no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 15º

Não são afectadas pelo presente regulamento as disposições dos Estados-membros que estabelecem um regime de declarações de colheita de produção e existências, que prevêem a prestação de informações mais completas abrangendo um número mais lato de pessoas para além das referidas nos artigos 1º, 2º e 4º

Artigo 16º

Em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985 a 1988/1989, na Grécia, os viticultores que, com excepção das quantidades que eles próprios vinificam para consumo familiar, vendam a totalidade da colheita de uvas para transformação por terceiros serão isentos das obrigações previstas nos artigos 1º e 3º

Para as uvas vendidas nos termos do primeiro parágrafo, os vinicultores deverão obter uma declaração assinada pelo fornecedor relativa ao rendimento por hectare da uva em causa.

Artigo 17º

1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 2102/84.

2. As referências ao regulamento revogado por força do nº 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Os vistos e as referências que dizem respeito aos artigos do regulamento revogado devem ser lidos de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo III.

Artigo 18º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4.

(3) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 11.

(5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(1) JO nº L 381 de 31. 12. 1981, p. 1.

ANEXO I

Informações que devem constar das declarações a fazer por certos operadores do sector vitivinícola

1.2 // Quadros A e A-A: // Declaração de colheita de uvas // Quadro B: // Declaração de produção // Quadro C: // Declaração das existências de vinhos e de mostos em 31 de Agosto de 19. . . .

QUADRO A

DECLARAÇÃO DE COLHEITA DE UVAS

[Aplicação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3929/87]

1.2.3 // A. Informações relativas ao declarante // // B. Informações relativas à exploração // Nome ou firma: // // Sede: // // // Morada: // Morada: // // // // // Superfície vitícola explorada (em ha):

C. Informações relativas à produção de uvas

1.2.3,4.5.6,15 // Categoria dos vinhedos // Superfície em produção (ha) // Quantidade de uvas colhidas (hl) // Rendimento por hectare correspondente (hl/ha) // Destino das uvas (hl) // // // 1.2.3,4.5.6,7.8,11.12,15.16 // // // // // Vinifi cados pelo declarante // Entregues a uma adega cooperativa (1) // Vendidos a um vinificador (1) // Outros destinos (2) // // // // // // // // // // 1.2.3,4.5.6.7.8,9.10,11.1 2,13.14,15 // // // // // // // Uvas // Mostos // Uvas // Mostos // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16 // // // Tinto/ rosado // Branco // // Tinto/ rosado // Branco // Tinto/ rosado // Branco // Tinto/ rosado // Branco // Tinto/ rosado // Branco // Tinto/ rosado // Branco // // // // // // // // // // // // // // // // // // 1. Vinhas para produção de vinho de mesa, vinhos referidos no nº 2 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87 // // // // // // // // // // // // // // // // 2. Vinhas para produção de v.q.p.r.d. // // // // // // // // // // // // // // // // 3. Vinhas para produção de outros vinhos: // // // // // // // // // // // // // // // // a) Vinhos obtidos de variedades que não sejam para vinho // // // // // // // // // // // // // // // // b) Vinhos obtidos de variedades classificadas simultaneamente como variedades de uvas para vinho e variedades para outros fins // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // //

(1) As quantidades de uvas entregues a uma adega cooperativa ou vendidas a um vinificador são indicadas pelo volume global.

Estas entregas ou vendas constam do quadro A-A.

(2) Destinados ao consumo no seu estado natural, a serem secas, à transformação directa em sumos de uvas, à elaboração de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados.

QUADRO A-A (1)

DECLARAÇÃO DE COLHEITA DE UVAS

[Aplicação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3929/87]

1.2,11 // // // // Natureza dos produtos vendidos a um vinicultor ou entregues a uma adega cooperativa (hl) // // // 1.2,5.6,7.8,9.10,11 // Destinatários // Uvas de vinho e/ou mostos para vinhos de mesa // Uvas de vinho e/ou mostos para v.q.p.r.d. // Uvas de mesa e/ou mostos // Uvas de variedades de utilização múltipla e/ou mostos // // // // 1.2,3.4,5.6.7.8.9.10.11 // // Tinto // Branco // Tinto // Branco // Tinto // Branco // Tinto // Branco // // // // // // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10. 11 // // A (2) // B (3) // A (2) // B (3) // // // // // // // // // // // // // // // // // // 1. // // // // // // // // // // // 2. // // // // // // // // // // // 3. // // // // // // // // // // // 4. // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // //

(1) Este quadro diz respeito aos produtos vendidos ou entregues antes da declaração de produção.

(2) A = Vinhos referidos no nº 2 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

(3) B = Outros.

QUADRO B

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO (1)

[Aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3929/87]

1.2.3 // A. Informações relativas ao declarante Nome ou firma: Morada: // // B. Local de detenção dos produtos 1.2.3.4.5,27 // // // // // // // // // // Vinhos obtidos desde o início da campanha e produtos, com excepção do vinho, detidos na data fixada em aplicação do nº 1 do artigo 5º // // 1.2.3.4.5,11.12,16.17,27 // // // // // Vinhos de mesa // v.q.p.r.d. // Vinhos e outros produtos // // // // // // 1.2.3.4.5.6,7.8,11.12.13,14.15,16.17,21.2 2,26.27 // Categoria dos produtos aplicados (2) // Nome e morada dos for- necedores e referência ao documento de entrega (VA ou outro) // Superfície do vinhedo em pro- dução de que são ori- ginários os produtos elaborados // Rendimen- to por ha dos produtos elaborados // Uvas // Mostos (3) // Vinhos (4) // Uvas // Mostos (3) // Vinhos (4) // Vinhos referidos no primeiro travessão do artigo 14º // Vinhos referidos no segundo travessão no artigo 14º // // // // // // 1.2.3.4.5.6,7.8,9.10,11.12.13,14.15,16.17 .18,19.20,21.ð GaeKðKdKhK // // // // // // // Total // Vinhos referidos no nº 2 do artigo 72º do Regu- lamento (CEE) nº 822/87 // // // // Uvas // Mostos (3) // Vinhos (4) // Uvas // Mostos (3) // Vinhos (4) // Outros produtos (5) // // // // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13 .14.15.16.17.18.19.20.21.ð GaeKðKdKhK // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // / / // // t // b // t // b // t // b // // t // b // t // b // // t // b // t // b // // t // b // t // b // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // //

(1) Para as caves cooperativas, a lista dos membros que entregam a totalidade da sua colheita é separada das dos outros membros.

(2) Uvas, mosto de uvas (mosto concentrado, mosto concentrado rectificado, mosto parcialmente fermentado), vinhos ainda em fermentação.

(3) Incluindo o mosto parcialmente fermentado.

(4) Incluindo os vinhos novos ainda em fermentação.

(5) São declarados nesta rubrica todos os produtos da campanha à excepção dos declarados nas colunas anteriores, bem como o mosto concentrado e o mosto concentrado rectificado definidos aquando da declaração. As quantidades inscritas figuram por categoria de produto.

QUADRO C

DECLARAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS DE VINHO E DE MOSTOS EM 31 DE AGOSTO DE 19 . .

[Aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3929/87]

Nome ou firma:

Endereço:

Local de detenção do produto:

(em hl)

1,2.3.4.5.6 // // // // // // Categoria dos produtos // Existências globais // Vinhos tintos e rosados // Vinhos brancos // Observações // 1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Vinhos // 1. Existências na produção: // // // // // // a) Vinhos de mesa: // // // // // // dos quais, vinhos referidos no nº 2 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87 // // // // // // b) V.q.p.r.d. // // // // // // c) Outros vinhos // // // // // // // // // // // // Total // // // // A título informativo: - vinhos espumantes // // // // // // // // 2. Existências no comércio: // // // // // // a) Vinhos de origem comunitária: // // // // // // - vinhos de mesa // // // // // // - dos quais, vinhos referidos no nº 2 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87 // // // // // // - v.q.p.r.d. // // // // // // b) Vinhos originários de países terceiros // // // // // // // // // // // // Total // // // // A título informativo: - vinhos espumantes // // // // // // // Mostos // 1. Existências na produção: // // // // // // a) Mosto concentrado // // // // // // b) Mosto concentrado rectificado // // // // // // // // // // // // Total // // // // // // // // // // // // 2. Existências no comércio: // // // // // // a) Mosto concentrado // // // // // // b) Mosto concentrado rectificado // // // // // // // // // // // // Total // // // // // // // // // //

ANEXO II

Comunicações a fazer pelos Estados-membros

1.2 // Quadro A: // Avaliação da colheita de vinho // Quadro B: // Resultados definitivos da colheita do sector vitivínicola // Quadro C: // Declaração das existências de vinho e de mostos em 31 de Agosto de 19. .

QUADRO A

AVALIAÇÃO DA COLHEITA DE VINHO

[Aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3929/87]

1.2.3 // Estado-membro: // // Primeira avaliação à data de 20 de Setembro (1) // Anos: 19 . .-19 . . // // Primeira rectificação à data de 15 de Outubro (1) // (Campanha: de 1 de Setembro a 31 de Agosto) // // Segunda rectificação à data de 10 de Novembro (1)

(em hl)

1.2.3.4.5 // // // // // // Categoria dos produtos // Volume global // Vinhos tintos e rosados // Vinhos brancos // Observações // // // // // // Vinhos de mesa // // // // // V.q.p.r.d. // // // // // Outros vinhos // // // // // // // // // // Total

// // // // // // // // // (1) Riscar a referência inútil.

QUADRO B

RESULTADOS DEFINITIVOS DA COLHEITA DO SECTOR VITIVINÍCOLA

[Aplicação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3929/87] de

Estado-membro:

Anos: 19 . .-19 . .

(Campanha: de 1 de Setembro a 31 de Agosto)

(em hl)

1.2.3.4.5 // // // // // // Categoria dos produtos // Volume global // Vinhos tintos e rosados // Vinhos brancos // Observações // // // // // // Vinhos de mesa: // // // // // dos quais, vinhos referidos no nº 2 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87 // // // // // V.q.p.r.d. // // // // // Outros vinhos // // // // // // // // // // Total // // // // // // // // // // Mostos concentrados // // // // // Mostos concentrados rectificados // // // // // // // // // // Total // // // // // // // // //

QUADRO C

DECLARAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS DE VINHO E DE MOSTOS EM 31 DE AGOSTO DE 19 . .

[Aplicação do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3929]

Estado-membro:

Anos: 19 . .-19 . .

(Campanha: de 1 de Setembro a 31 de Agosto)

(em hl)

1,2.3.4.5.6 // // // // // // Categoria dos produtos // Existências globais // Vinhos tintos e rosados // Vinhos brancos // Observações // 1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Vinhos // 1. Existências na produção: // // // // // // a) Vinhos de mesa: // // // // // // dos quais, vinhos referidos no nº 2 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87 // // // // // // b) V.q.p.r.d. // // // // // // c) Outros vinhos // // // // // // // // // // // // Total // // // // A título informativo: - vinhos espumantes // // // // // // // // 2. Existências no comércio: // // // // // // a) Vinhos de origem comunitária: // // // // // // - vinhos de mesa // // // // // // - dos quais, vinhos referidos no nº 2 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87 // // // // // // - v.q.p.r.d. // // // // // // b) Vinhos originários de países terceiros // // // // // // // // // // // // Total // // // // A título informativo: - vinhos espumantes // // // // // // // // 3. Total (1 + 2) // // // // // // // // // // // Mostos // 1. Existências na produção: // // // // // // a) Mosto concentrado // // // // // // b) Mosto concentrado rectificado // // // // // // // // // // // // Total // // // // // // // // // // // // 2. Existências no comércio: // // // // // // a) Mosto concentrado // // // // // // b) Mosto concentrado rectificado // // // // // // // // // // // // Total // // // // // // // // // // // // 3. Total (1 + 2) // // // // // // // // // //

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

1.2 // // // Regulamento (CEE) nº 2102/84 // Presente regulamento // // // Artigo 1º // Artigo 1º // Artigo 2º // Artigo 2º // Artigo 3º // Artigo 3º // Artigo 4º // Artigo 4º // Artigo 5º // Artigo 5º // Artigo 6º // Artigo 6º // Artigo 7º // Artigo 7º // Artigo 8º // Artigo 8º // Artigo 9º // Artigo 9º // Artigo 10º // Artigo 10º // Artigo 10º A // Artigo 11º // Artigo 11º // Artigo 12º // Artigo 12º // Artigo 13º // Artigo 13º // Artigo 14º // Artigo 14º // Artigo 15º // Artigo 15º // Artigo 16º // Artigo 16º // Artigo 17º // Artigo 17º // Artigo 18º // Anexo I // Anexo I // Anexo II // Anexo II // //