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REGULAMENTO (CEE) Nº 3796/87 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 4110/86, que fixa, para a campanha de 1987, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 174º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4110/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, fixando, para a campanha de 1987, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar de trocas no sector dos produtos da pesca (1), fixou, para certos produtos deste sector, o nível previsional global de importação para a campanha de 1987; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (2);

Considerando que, no que diz respeito à Espanha, o contingente amêijoas amêijas frescas ou refrigeradas sofreu um aumento de 267 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3795/87 da Comissão (3); que convém por isso, desde então, adaptar para este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante no Regulamento (CEE) nº 4110/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro A anexo ao Regulamento (CEE) nº 4110/86 o número « 33 685 », relativo ao nível global de importação de amêijoas frescas ou refrigeradas da subposição 03.03 B IV b) ex 2 Pauta Aduaneira Comum, é substituído pelo número « 33 952 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 30.

(2) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 28.

(3) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.