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REGULAMENTO (CEE) Nº 3159/87 DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1987

que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente o seu artigo 36º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, de 21 de Outubro de 1986, em matéria de política mediterrânica da Comunidade alargada previam facilitar o escoamento no mercado comunitário de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite originário da Tunísia;

Considerando que a situação do mercado comunitário permite a importação, em condições especiais, nos próximos meses e sem risco de grave perturbação, de uma quantidade limitada de azeite originária da Tunísia;

Considerando que, nos termos dos artigos 97º e 295º do Acto de Adesão de 1985, os regimes preferenciais, convencionais ou autónomos aplicados pela Comunidade a países terceiros no sector do azeite não se aplicam à Espanha nem a Portugal; que há, portanto, que prever medidas que evitem que o azeite originário da Tunísia possa ser consumido em Espanha ou em Portugal beneficiando de um direito nivelador reduzido; que é conveniente que essas medidas sejam determinadas nas regras de execução do presente regulamento;

Considerando que é necessário prever regras gerais para a emissão de certificados de importação, a fim de assegurar o acesso legal dos importadores de azeite ao contingente em causa;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Será cobrado, aquando da importação de azeite não tratado incluído nas subposições 15.07 A I a) e b) da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um direito nivelador especial cujo nível será fixado de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º Esse nível não pode ser inferior a 15 ECUs por 100 quilogramas nem superior a 29 ECUs por 100 quilogramas.

2. O direito nivelador especial previsto no nº 1 aplica-se, até ao limite de uma quantidade de 6 000 toneladas de azeite, às importações em relação às quais o pedido do certificado previsto no artigo 2º tenha sido apresentado nos trinta dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Tendo em vista a aplicação do direito nivelador especial referido no artigo 1º, os importadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-membros um pedido de certificado de importação. Esse pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino.

2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados semanalmente, à segunda e terça-feira. À quarta-feira, os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados contidos nos pedidos de certificados recebidos.

3. A Comissão contabilizará semanalmente as quantidades, relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificado de importação. A Comissão autorizará os Estados-membros a emitir certificados até esgotamento do contingente; em caso de risco de esgotamento do contingente, a Comissão autorizará os Estados-membros a emitir certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

Artigo 3º

Os certificados de importação referidos no artigo 2º são válidos durante noventa dias.

São aplicáveis às cauções e ao prazo de emissão dos certificados as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3252/86 (4), no que respeita aos certificados de importação sem fixação antecipada do direito nivelador.

Artigo 4º

As regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as que se destinam a evitar desvios de tráfego, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 302 de 28. 10. 1986, p. 8.