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REGULAMENTO (CEE) Nº 1835/87 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1987

que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) nº 3077/78 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3589/85 (4), reconheceu a equivalência dos atestados que acompanham os lúpulos importados de determinados países terceiros aos certificados comunitários e adoptou a lista dos serviços desses países habilitados a emitir os atestados de equivalência;

Considerando que, desde então, a União Soviética se comprometeu a respeitar as condições exigidas para a comercialização do lúpulo e dos produtos do lúpulo e a habilitar um serviço a emitir atestados de equivalência; que é conveniente, por conseguinte, reconhecer os atestados como equivalentes aos certificados comunitários e admitir em livre prática os produtos por eles abrangidos; que, portanto, é necessário completar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As seguintes menções são aditadas ao anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78:

1.2.3.4 // // // // // País de origem // Serviços habilitados a emitir os atestados // Produtos // Nº da pauta aduaneira comum // // // // // União Soviética // « Ukrchmel » Str. Gorkij 43, Zitomir União Soviética // Lúpulo em cones Pó de lúpulo Sucos e extractos de lúpulo // ex 12.06 ex 12.06 13.03 A VI // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.

(3) JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28.

(4) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 19.