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REGULAMENTO (CEE) Nº 886/87 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 1987

relativo à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maçãs de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 38º,

Considerando que, devido ao aumento e às perspectivas das importações de maçãs de mesa na Comunidade em 1987, passíveis de perturbar um mercado já em dificuldade, é conveniente poder acompanhar regularmente e do modo mais rápido a evolução das importações provenientes de países terceiros;

Consideando que, em aplicação, respectivamente, dos artigos 144º e 280º do Acto de Adesão, Espanha e Portugal podem aplicar restrições quantitativas à importação de países terceiros dos produtos em causa; que, consequentemente não é necessário aplicar as presentes medidas de informação à importação nesses países;

Considerando que a União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) é considerada, no plano estatístico, um território único; que, no que diz respeito às comunicações a transmitir à Comissão, esta deve ser considerada como um só Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros comunicam à Comissão:

as quantidades e valores das maçãs de mesa da subposição 08.06 A II da pauta aduaneira comum que foram introduzidas em livre prática,

- de acordo com a terminologia Nimexe e

- por país de origem.

Esta comunicação é efectuada com a seguinte periodicidade:

- todas as sextas-feiras, para as maçãs de mesa introduzidas em livre prática na segunda, terça e quarta-feira,

- todas as terças-feiras, para as maçãs de mesa introduzidas em livre prática na quinta-feira, sexta-feira, sábado e domingo da semana anterior.

Se, durante um dos períodos acima referidos, não for efectuada qualquer introdução em livre prática, o Estado-membro em causa deve informar desse facto a Comissão por telex enviado nos dias acima indicados.

Artigo 2º

1. Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, a União Belgo-Luxemburguesa é considerada como um só Estado-membro.

2. O disposto no presente regulamento não se aplica a Espanha nem a Portugal.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.