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REGULAMENTO (CEE) Nº 418/87 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 1987

que instaura uma vigilância comunitária a posteriori das importações de ureia originárias dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do Comité previsto no referido regulamento,

Considerando que pela Decisão da Comissão 87/C 29/04 (3), de 4 de Fevereiro de 1987, a colocação em livre prática no Reino Unido de ureia originária da União Soviética e da República Democrática Alemã foi colocada sob restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que essas medidas são susceptíveis de provocar alterações nas correntes comerciais tradicionais, que se traduzem quer num aumento das exportações para outros Estados-membros quer em exportações indirectas através de outros países terceiros;

Considerando que, por outro lado, a adopção de medidas comerciais relativas à ureia por parte de certos países terceiros, de entre os quais os Estados Unidos da América, ameaça conduzir a um aumento considerável das exportações dos países produtores para a Comunidade;

Considerando que resulta do que precede que as importações de ureia das subposições 31.02 ex B e ex C da pauta aduaneira comum e correspondentes aos códigos Nimexe 31.02-15 e 80, originárias de países terceiros, poderiam situar-se num nível relativamente elevado no decurso de 1987 e representar uma parte de mercado apreciável na Comunidade;

Considerando que as primeiras importações foram efectuadas a preços notoriamente inferiores aos praticados no mercado comunitário;

Considerando que as importações em causa são de natureza a ter um efeito depressivo sobre o nível de preços e sobre os resultados financeiros da indústria comunitária e ameaçam, desse modo, prejudicar os produtores comunitários de produtos similares e concorrentes;

Considerando que, nessa situação, é do interesse da Comunidade a instituição de uma vigilância comunitária a posteriori dessas importações, a fim de dispor de informações, o mais rapidamente possível, sobre a evolução das importações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As importações na Comunidade de ureia das subposições 31.02 ex B e ex C da pauta aduaneira comum e correspondentes aos códigos Nimexe 31.02-15 e 80, originárias de países terceiros, são sujeitas a uma vigilância comunitária a posteriori segundo as modalidades previstas nos artigos 10º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82, bem como no presente regulamento.

Artigo 2º

As comunicações dos Estados-membros a que se refere o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82 incluem as seguintes indicações:

a) A descrição técnica pormenorizada do produto, para além da indicação da subposição da pauta aduaneira comum e do país de origem, bem como do país de proveniência;

b) A quantidade;

c) O valor aduaneiro.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº C 29 de 6. 2. 1987, p. 3.