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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1987

relativa à celebração da segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo

(87/122/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, nos termos do Acordo de autolimitação celebrado com a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino (1), a Nova Zelândia comprometeu-se, por Troca de Cartas (2), a limitar as suas exportações para determinados mercados da Comunidade considerados zonas sensíveis; que, todavia, esse compromisso prevê que as quantidades para 1987 e 1988 sejam fixadas até 1 de Agosto de 1986;

Considerando que, com esse objectivo, a Comissão efectuou negociações com a Nova Zelândia e que dessas negociações resultou a rubrica de uma Troca de Cartas com esse país,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovada em nome da Comunidade a segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo.

2. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 28.

(2) JO nº L 187 de 14. 7. 1984, p. 75.