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DECISÃO Nº 3524/86/CECA DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 1986

que altera a Decisão nº 3485/85/CECA que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e de Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando o seguinte:

A categoria de productos I c deixará de estar sujeita ao sistema de quotas a partir de 1 de Janeiro de 1987.

É desejável evitar perturbações do mercado do aço provocadas pelo echimento artificial das referências dos produtos ainda sob quota por transferência das referências dos produtos proximamente liberalizados.

A situação tomada em consideração constitui uma dificuldade imprevista na acepção do artigo 18º da Decisão nº 3485/85/CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 15º da Decisão nº 3485/85/CECA é limitada aos produtos das categorias I a, I b, II, III, IV e VI.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 19 de Novembro de 1986.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO no L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.